a) Uma alteração significativa no regime de propriedade fundiária prevista pela lei foi a regularização das negociações de venda das terras devolutas e daquelas às quais ainda não tinham sido atribuídas as suas posses, ficando o Estado Imperial brasileiro como responsável pela certificação de novas propriedades.

b) Os principais beneficiários foram as elites do Império, pois a aquisição de terras ficara atrelada à sua compra por um preço mínimo, inacessível a boa parte da população da época. Aqueles que não respeitassem as regras estabelecidas para a ocupação de terras no Brasil eram multados.

c) A lei de terras teve impactos na forma de organização do trabalho na cultura cafeeira, pois dificultou a posse e a compra de terras pelos imigrantes europeus recém-chegados ao Brasil e pela população em geral, forçando a permanência de boa parte da mão de obra na lavoura. Além disso, a dificuldade do acesso à terra impactou negativamente na atração de maiores contingentes de mão de obra europeia, prolongando a permanência do trabalho escravo nas regiões cafeicultoras.